Conta corrente: sou obrigado a pagar um pacote de serviços?

Uma cobrança mensal de “cesta”, “pacote” ou “serviços” aparece no extrato, mas você não sabe o que está incluído. Antes de concluir que o lançamento é correto ou indevido, é importante identificar a modalidade da conta e o que foi contratado.

Abrir uma conta corrente não torna obrigatório contratar um pacote pago. Também não significa que qualquer operação poderá ser realizada sem custo.

Este artigo trata de conta de depósitos à vista de pessoa física. Poupança, conta-salário, conta de pagamento e conta de pessoa jurídica têm particularidades que não devem ser confundidas.

O que são serviços essenciais gratuitos?

São serviços cuja cobrança é vedada nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010. Para conta corrente, a regulamentação prevê gratuidades com condições e, em alguns casos, quantidades mensais.

Entre os principais itens estão:

Serviço	Gratuidade e condição principal
Cartão com função débito	Fornecimento do cartão; a segunda via tem exceções
Saques	Até 4 por mês, no conjunto dos canais previstos na norma
Transferências entre contas da mesma instituição	Até 2 por mês
Extratos dos últimos 30 dias	Até 2 por mês, no guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento
Consultas pela internet	Incluídas entre os serviços essenciais
Folhas de cheque	Até 10 por mês, se atendidos os requisitos de utilização

A lista também inclui compensação de cheques e o extrato anual de tarifas e encargos. No caso da segunda via do cartão, pode haver cobrança por perda, roubo, furto, dano ou outro motivo não atribuível à instituição.

As quantidades mensais são por conta, independentemente do número de titulares, e não se acumulam para o mês seguinte.

O banco pode cobrar por operações além desses limites?

Sim. O Banco Central esclarece que podem existir tarifas quando o cliente ultrapassa as quantidades gratuitas ou utiliza serviços não listados como essenciais.

Isso exige identificar qual operação gerou o lançamento. Uma cobrança avulsa por serviço excedente não é a mesma coisa que a mensalidade de um pacote.

A franquia de duas transferências entre contas da mesma instituição, por exemplo, não deve ser apresentada como limite geral de gratuidades do Pix. São regras distintas.

Preciso contratar uma cesta para manter a conta?

Segundo o Banco Central, não. O pacote é opcional, deve ter contrato específico e discriminar os serviços abrangidos. A instituição deve esclarecer a alternativa de utilização e pagamento individualizado dos serviços não gratuitos.

Se você não reconhece a adesão, peça o documento ou registro que comprove a contratação e as condições aceitas. Não basta analisar apenas o nome da cobrança no extrato.

Um pacote válido pode ter custo mesmo quando sua franquia não é totalmente usada. Por isso, deixar de utilizar os serviços não deve ser confundido com solicitar o cancelamento.

Como decidir se vale manter o pacote?

Compare a movimentação de alguns meses com as gratuidades e a tabela de preços do banco. Identifique o que efetivamente usa, o que excede a franquia e o que está pagando sem utilizar.

As instituições devem divulgar as tabelas de tarifas e, para os pacotes, o preço, a quantidade de transações incluídas e os valores individuais dos serviços.

A pergunta prática é se o custo dos serviços tarifáveis que você costuma usar justifica o pacote. Não existe uma escolha igualmente vantajosa para todos os correntistas.

Posso pedir para ficar somente com os serviços essenciais?

Solicite ao banco o cancelamento do pacote pago e informe que pretende utilizar os serviços essenciais gratuitos, com cobrança individualizada apenas quando cabível.

Peça confirmação do pedido, da data de efeito e das condições que passarão a valer. Guarde o protocolo e confira o extrato seguinte.

Cancelar o pacote não é encerrar a conta, quitar empréstimos ou cancelar automaticamente seguros e outros produtos. Se houver contratos separados, identifique-os antes de fazer solicitações genéricas.

Usar o aplicativo torna qualquer conta totalmente gratuita?

Não. A norma prevê tratamento específico para contas cujo contrato estabelece movimentação exclusivamente eletrônica. Isso não se confunde com simplesmente preferir o aplicativo de uma conta comum.

Contas de pagamento pré-pagas também não devem ser equiparadas automaticamente à conta corrente. O Banco Central informa que elas possuem tratamento tarifário diferente.

Antes de aplicar uma lista de gratuidades, confira no contrato qual produto foi aberto e quais canais foram previstos.

Não reconheço a cobrança. Como organizar a contestação?

Separe o contrato, os extratos com data e valor, a tabela aplicável, os registros de adesão ao pacote e eventuais pedidos anteriores de cancelamento.

Peça ao banco que identifique o fundamento do lançamento. Se a cobrança for indevida, solicite sua correção e o reembolso, preservando as respostas.

A existência de serviços gratuitos não torna toda tarifa irregular nem assegura automaticamente indenização. A avaliação depende da contratação, da operação efetivamente realizada e dos documentos.

Se o lançamento desconhecido for uma compra com cartão, a situação exige outra conferência. Consulte o artigo sobre compra no cartão não reconhecida. Para organizar protocolos e mensagens, veja também como preservar provas digitais.

Outras orientações sobre contratos e instituições financeiras estão em Direito Bancário.

Fontes consultadas

Referências conferidas em 20 de outubro de 2026.

• Resolução CMN nº 3.919/2010, texto compilado no Banco Central, especialmente arts. 1º, 2º, 8º, 9º e 15.
• Banco Central: serviços essenciais gratuitos da conta corrente.
• Banco Central: sou obrigado a contratar um pacote de serviços?.
• Banco Central: cobrança além das gratuidades dos serviços essenciais.
• Banco Central: divulgação das tarifas e dos pacotes.
• Banco Central: quando pode haver cobrança de tarifa e pedido de reembolso.
• Banco Central: tarifas de contas de pagamento e contas bancárias.