Golpe do falso advogado: como verificar o contato e agir após um Pix?

Uma mensagem informa que você ganhou uma ação, tem um valor a receber ou precisa pagar uma taxa para liberar o dinheiro. O contato usa o nome de um advogado verdadeiro, mostra dados do processo e parece conhecer detalhes do caso. Em seguida, surge a pressão para fazer um Pix rapidamente.

Esse roteiro é conhecido como golpe do falso advogado. A aparência de legitimidade pode ser construída com informações verdadeiras, perfil copiado e documentos adulterados.

Não faça o pagamento com base apenas na mensagem recebida. Interrompa a conversa e confirme a identidade, o canal e a situação do processo por meios independentes.

Como funciona o golpe do falso advogado?

O fraudador se apresenta como advogado, funcionário do escritório ou integrante de algum órgão da Justiça. Para convencer a vítima, pode usar:

1. nome e fotografia de um profissional real;
2. número de inscrição na OAB;
3. nome das partes e número do processo;
4. cópia de decisão, petição ou consulta processual;
5. informação sobre acordo, indenização, precatório ou levantamento;
6. promessa de pagamento condicionada a uma suposta taxa, imposto ou custas;
7. chave Pix ou boleto em nome de terceiro.

O Conselho Nacional de Justiça e a OAB vêm tratando o problema como fraude de alcance nacional. O uso de dados corretos não confirma que a mensagem partiu do advogado. Informações processuais podem ter sido obtidas em consultas públicas, documentos compartilhados ou outras fontes.

Quais sinais merecem atenção?

Nenhum sinal isolado prova a fraude, mas a combinação deles exige cautela:

• contato por um número que você nunca utilizou com o escritório;
• mudança repentina de telefone, chave Pix ou conta bancária;
• pedido de pagamento imediato para não “perder o prazo”;
• promessa de liberação de valor muito superior ao esperado;
• beneficiário do Pix sem relação clara com o processo ou o escritório;
• pedido de senha, código de autenticação, número completo do cartão ou acesso remoto ao aparelho;
• orientação para não ligar ao advogado ou não comentar com familiares;
• link encurtado ou endereço eletrônico diferente do portal oficial;
• recusa em enviar uma explicação verificável sobre a origem da cobrança.

Desconfie especialmente quando a urgência impede qualquer conferência. Prazos processuais existem, mas isso não elimina a possibilidade de confirmar a informação pelo contato que você já conhece.

Como confirmar se o contato é verdadeiro?

Pare a conversa e faça a verificação fora do mesmo canal. Não use apenas o número, o link ou o e-mail enviados pela pessoa suspeita.

Um roteiro seguro é:

1. ligue para o telefone que já constava no contrato, no cartão do escritório ou em conversa anterior;
2. procure o site oficial digitando o endereço diretamente no navegador;
3. confirme com o advogado o número do processo, a providência e o motivo do pagamento;
4. consulte o processo no portal oficial do tribunal, sem clicar no link recebido;
5. confira o nome do beneficiário, o banco, o CPF ou CNPJ e a finalidade do valor;
6. peça documento que identifique a cobrança e permita relacioná-la ao caso;
7. use o ConfirmADV, ferramenta da OAB para confirmar a identidade profissional.

A OAB informa que o ConfirmADV envia uma solicitação ao advogado cadastrado, que pode confirmar a identidade pelo sistema. Uma validação frustrada não permite concluir, sozinha, que houve fraude, mas impede tratar o contato como confirmado.

O cadastro regular na OAB também não prova que aquele número pertence ao profissional. O golpista pode copiar dados verdadeiros de um advogado que desconhece o uso de seu nome.

A Justiça exige Pix para liberar indenização ou crédito judicial?

Uma mensagem genérica dizendo que a Justiça exige depósito antecipado para liberar indenização deve ser tratada como sinal de fraude. A Polícia Civil do Paraná alerta para pedidos desse tipo e recomenda confirmar diretamente com o advogado antes de qualquer pagamento.

Custas, tributos, honorários e despesas processuais são assuntos diferentes e podem existir em situações reais. Por isso, evite duas conclusões automáticas: acreditar em qualquer cobrança recebida por mensagem ou presumir que todo pagamento relacionado a um processo é falso.

A verificação deve identificar quem cobra, qual é o fundamento, onde isso consta no processo ou no contrato e quem será o beneficiário. Se a explicação não puder ser conferida por fonte independente, não pague.

Fiz um Pix. O que devo fazer primeiro?

Acione imediatamente o banco ou a instituição de pagamento e registre a contestação por fraude. O Banco Central orienta que o pedido do Mecanismo Especial de Devolução, o MED, seja feito pelo aplicativo da instituição o mais rápido possível.

O pedido pode ser registrado em até 80 dias da data do Pix, mas a rapidez importa porque a recuperação depende, entre outros fatores, da identificação da fraude e da existência de recursos nas contas alcançadas pelo procedimento.

Guarde o número do protocolo e informe todos os elementos disponíveis. Se você também compartilhou senha, código, documento, tela do aparelho ou acesso remoto, comunique isso expressamente ao banco e altere as credenciais pelos canais oficiais.

O MED não substitui o boletim de ocorrência nem outras providências. Também não é uma garantia de restituição.

O MED devolve automaticamente o dinheiro?

Não. O MED é um procedimento do Pix para situações de fraude, golpe, crime ou determinadas falhas operacionais. A instituição analisa o caso e busca bloquear e devolver os valores disponíveis conforme as regras do arranjo.

Ele não funciona como cancelamento automático de cartão. O Banco Central esclarece que a abertura do pedido não assegura que exista saldo suficiente nem que a fraude será confirmada.

A transferência autorizada pela vítima após engenharia social também pode ser comunicada como golpe. Isso não significa que toda contestação será aceita. Erro ao digitar uma chave e divergência comercial com vendedor de boa-fé, por exemplo, não devem ser confundidos com fraude.

Use a função de contestação no aplicativo e descreva com precisão o que ocorreu. Evite classificar o caso apenas como “Pix não reconhecido” se você realizou a transferência porque foi enganado.

Para compreender melhor o procedimento em outra modalidade de fraude, consulte também o que fazer diante de um Pix não reconhecido.

Quais provas devem ser preservadas?

Organize as informações antes que o perfil, a conversa ou os links desapareçam:

1. exportação integral da conversa;
2. capturas que mostrem o número, a fotografia, o nome do perfil, as datas e os horários;
3. áudios e arquivos enviados;
4. links, endereços de e-mail e páginas acessadas;
5. comprovante do Pix ou do boleto;
6. nome, CPF ou CNPJ e instituição do recebedor;
7. documento processual utilizado pelo fraudador;
8. protocolos do banco, da plataforma e da OAB;
9. registro do contato com o advogado verdadeiro;
10. linha do tempo breve, desde a primeira mensagem até a descoberta da fraude.

Não edite os arquivos originais. Mantenha cópias e anote como cada elemento foi obtido. Uma captura isolada pode não revelar todo o contexto.

Veja o guia sobre como preservar mensagens e outras provas digitais para organizar esse material.

Preciso registrar boletim de ocorrência?

A orientação das autoridades é registrar a ocorrência e apresentar os documentos que ajudem a identificar a fraude. Informe que houve uso indevido do nome do advogado, os dados do recebedor e o meio utilizado para o pagamento.

No estelionato, a persecução penal depende, em regra, da manifestação da vítima, ressalvadas as exceções previstas em lei. Por isso, não presuma que a comunicação feita apenas pelo escritório substitui a providência da pessoa que sofreu o prejuízo.

Consulte o canal oficial da Polícia Civil do seu estado para saber se o registro pode ser feito pela delegacia eletrônica ou se exige atendimento presencial. O enquadramento jurídico definitivo cabe às autoridades responsáveis pela apuração.

Também devo avisar o advogado e a OAB?

Sim. Avise o profissional verdadeiro por contato conhecido. Ele poderá confirmar que a mensagem não partiu do escritório, alertar outros clientes e adotar providências pelo uso indevido de sua identidade.

A OAB mantém o ConfirmADV e um canal de fiscalização para denúncias relacionadas ao golpe. Relatar o número, o perfil, os documentos e a forma de abordagem pode contribuir para a apuração e para a prevenção de novas tentativas.

Denuncie também o perfil no aplicativo de mensagens, mas faça isso depois de preservar as evidências necessárias.

Quem responde pelo prejuízo?

Não existe uma resposta automática para todos os casos. A análise pode envolver a conduta dos fraudadores, as medidas de segurança das instituições financeiras, o tratamento dado à contestação, a conta recebedora, a plataforma utilizada e as circunstâncias concretas da comunicação.

O fato de o golpista conhecer dados do processo não demonstra, por si só, falha do advogado ou do tribunal. Da mesma forma, a vítima ter confirmado o Pix com senha não encerra necessariamente a análise sobre fraude e segurança bancária.

Reúna os documentos antes de atribuir responsabilidades. Será necessário verificar a origem das informações, os alertas apresentados, a cronologia, os protocolos e a resposta de cada instituição.

Quando buscar análise individual?

Vale buscar orientação rapidamente se houve pagamento, compartilhamento de credenciais, negativa do MED, uso persistente de dados pessoais ou novas tentativas de fraude.

A análise individual serve para organizar provas, verificar os procedimentos já adotados e definir medidas compatíveis com o caso. Ela não permite prometer recuperação do dinheiro nem responsabilização de uma instituição específica.

Outros conteúdos sobre fraudes, contas e plataformas estão reunidos em Direito Digital e Direito Bancário.

Fontes consultadas

Referências conferidas em 23 de outubro de 2026.

• OAB Nacional: soluções e ferramentas para enfrentar o golpe do falso advogado.
• ConfirmADV, ferramenta oficial de confirmação de identidade profissional.
• Polícia Civil do Paraná: como se proteger e o que fazer se for vítima.
• Banco Central: o que é e como funciona o Mecanismo Especial de Devolução.
• Banco Central: segurança no Pix.
• Código Penal, texto compilado no Planalto, especialmente art. 171 e seus parágrafos.
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sobre publicidade e informação na advocacia.