Posso pedir que uma empresa apague meus dados pessoais?

Você encerra uma conta, deixa de usar um aplicativo ou percebe que uma empresa ainda mantém informações que não parecem necessárias. Surge então a dúvida: basta pedir para que tudo seja apagado?

A LGPD assegura direitos de eliminação, bloqueio e anonimização, mas não cria um direito irrestrito de apagar qualquer dado em qualquer situação. A resposta depende da base legal, da finalidade do tratamento, da necessidade das informações e dos motivos que autorizam sua conservação.

Um pedido bem formulado identifica a relação com a empresa, especifica o que deve ser revisto e preserva o protocolo.

Em quais situações posso pedir a eliminação?

O art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê duas situações importantes.

A primeira está no inciso IV: o titular pode pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

A segunda está no inciso VI: é possível pedir a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16.

São fundamentos diferentes. No primeiro, o problema está na falta de necessidade, no excesso ou na desconformidade. No segundo, o tratamento se apoia em consentimento e o titular pede a eliminação, observadas as exceções legais.

Revogar o consentimento apaga tudo automaticamente?

Não. Revogação do consentimento e eliminação são direitos relacionados, mas não idênticos.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado. A revogação não torna automaticamente ilícitas as operações realizadas enquanto o consentimento era válido, conforme o art. 8º, § 5º, da LGPD.

Além disso, a organização pode tratar parte dos dados com outra base legal. Informações necessárias para cumprir obrigação legal ou regulatória, executar contrato, exercer direitos em processo ou proteger crédito, por exemplo, não dependem necessariamente de consentimento.

Por isso, o pedido deve levar a empresa a identificar quais dados estavam vinculados ao consentimento e qual fundamento sustenta eventual conservação.

A empresa pode conservar dados depois do pedido?

Sim, nas situações permitidas pela LGPD.

O art. 16 admite a conservação para:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;
3. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais;
4. uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro, com os dados anonimizados.

Também é preciso considerar a base legal que autorizava o tratamento antes de seu término. Documentos fiscais, registros de transações, evidências de atendimento e informações necessárias ao exercício de direitos podem ter períodos próprios de guarda.

Isso não autoriza arquivamento indefinido e indiscriminado. A empresa deve relacionar a conservação a uma finalidade e limitar o tratamento ao que for necessário.

Encerrar a conta é o mesmo que apagar os dados?

Não necessariamente.

O encerramento pode interromper o acesso ao serviço e o uso cotidiano do cadastro, enquanto parte dos dados permanece armazenada por motivo legítimo. Também pode haver cópias de segurança sujeitas a ciclo técnico de retenção e acesso restrito.

Por outro lado, manter o perfil ativo para publicidade ou continuar usando informações sem finalidade compatível não se torna correto apenas porque alguns registros precisam ser guardados.

Peça que a empresa diferencie:

1. dados apagados;
2. dados bloqueados ou retirados do uso operacional;
3. dados anonimizados;
4. dados conservados, com o respectivo fundamento e finalidade.

Posso pedir a exclusão de dados incorretos ou excessivos?

Sim. Se a informação estiver inexata, também pode ser cabível pedir correção. Se for desnecessária, excessiva ou tratada em desconformidade, o art. 18, inciso IV, contempla anonimização, bloqueio ou eliminação.

Essas providências não são equivalentes:

1. anonimizar busca retirar a possibilidade de associação direta ou indireta a uma pessoa, com os meios técnicos razoáveis disponíveis;
2. bloquear suspende temporariamente a operação de tratamento, mantendo o dado guardado;
3. eliminar retira o dado ou conjunto de dados armazenado, observadas as exceções legais.

Ao apontar o problema, explique qual informação está em discussão e por que ela parece excessiva ou desconectada da finalidade informada.

Devo pedir acesso antes da exclusão?

Pode ser útil quando você não sabe o que a empresa mantém, de onde os dados vieram ou com quem foram compartilhados.

A confirmação e o acesso são direitos próprios. Eles ajudam a delimitar um pedido posterior, mas não constituem etapa obrigatória em todas as situações. Veja como pedir acesso aos dados pessoais que uma empresa guarda.

Se houver risco de perder provas de fraude, cobrança ou bloqueio de conta, avalie antes o que precisa ser preservado. A eliminação solicitada sem planejamento pode dificultar a reconstrução do histórico.

Como formular o pedido?

Procure o canal de privacidade, o encarregado ou o formulário oficial indicado pela empresa. Evite links recebidos de remetentes desconhecidos.

O pedido pode informar:

1. seu nome e a conta ou serviço relacionado;
2. os dados ou tratamentos que pretende questionar;
3. se solicita eliminação, bloqueio, anonimização ou revogação do consentimento;
4. o motivo, quando a alegação envolver excesso, desnecessidade ou desconformidade;
5. o endereço seguro para receber a resposta;
6. a solicitação de justificativa para qualquer dado conservado.

Guarde a mensagem, o protocolo e os anexos. Não entregue senha, código de autenticação, número completo de cartão ou acesso remoto ao aparelho. Uma verificação proporcional de identidade pode ser necessária para impedir que outra pessoa apague ou obtenha seus dados.

Existe prazo de 15 dias para apagar os dados?

A LGPD estabelece prazo de até 15 dias para a declaração completa de acesso prevista no art. 19. Esse prazo não deve ser automaticamente aplicado como regra geral para concluir qualquer pedido de eliminação.

O art. 18, § 4º, determina que, quando não puder adotar imediatamente a providência, o controlador envie resposta indicando que não é o responsável pelo tratamento e, se possível, quem é, ou apresente as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata.

O prazo concreto pode depender da providência solicitada, da regulamentação aplicável e das características do tratamento. O importante é registrar a data, acompanhar o canal informado e exigir uma resposta clara.

A empresa pode simplesmente responder que precisa guardar tudo?

Uma justificativa genérica dificulta a conferência do tratamento.

Se houver obrigação de conservação, a resposta deve permitir compreender quais categorias de dados serão mantidas, para qual finalidade e com qual fundamento. A organização não precisa revelar segredo comercial ou informação de terceiros, mas isso não dispensa a transparência sobre o tratamento dos dados do titular.

Pergunte se as informações foram bloqueadas para outras finalidades, qual é o critério de retenção e o que será eliminado após o término do período aplicável.

A negativa pode ser legítima em parte e inadequada em outra. Um comprovante fiscal e uma preferência de publicidade, por exemplo, não precisam receber o mesmo tratamento.

O pedido de exclusão pode encerrar o serviço?

Pode, quando os dados são necessários para executar a relação solicitada pelo próprio titular.

Uma plataforma não consegue manter uma conta sem determinados identificadores, credenciais e registros operacionais. Antes de confirmar o pedido, verifique se ele implica encerramento do cadastro, perda de histórico ou impossibilidade de usar uma funcionalidade.

A empresa deve explicar as consequências relevantes quando solicitar consentimento e facilitar sua revogação. Isso não permite condicionar um serviço a dados desnecessários, mas evita tratar toda coleta como opcional.

O que fazer se a empresa não responder?

Reúna o pedido, a confirmação de envio, os protocolos e as respostas. A ANPD orienta que o titular procure primeiro o controlador. Se a solicitação não for atendida, é possível apresentar petição à Autoridade, comprovando o contato prévio.

Em uma relação de consumo, também podem existir canais administrativos próprios. A medida adequada depende do serviço, do impacto do tratamento e do resultado pretendido.

Uma ausência de resposta não prova, sozinha, vazamento ou dano indenizável. Se houver fraude, exposição pública, cobrança ou processo, preserve as evidências. Consulte as orientações sobre provas digitais e registros de conversas.

Quando buscar análise individual?

Vale procurar orientação quando dados sensíveis continuam em uso, a empresa mantém publicidade após oposição ou revogação, a resposta invoca retenção sem explicar o fundamento, a conta envolve valores ou documentos importantes ou a exclusão pode apagar provas.

A análise deve reunir a política de privacidade vigente, os termos do serviço, o pedido, os protocolos, a resposta e a finalidade do tratamento. O objetivo é identificar o direito aplicável e a providência adequada, sem prometer exclusão integral ou resultado específico.

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Fontes consultadas

Referências conferidas em 27 de outubro de 2026.

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, texto compilado no Planalto, especialmente arts. 7º, 8º, 15, 16, 18 e 19.
• ANPD: direitos dos titulares de dados, sobre bloqueio, eliminação, revogação do consentimento e demais formas de exercício de direitos.
• ANPD: fluxo da petição do titular, sobre o contato prévio com o controlador e a comprovação da solicitação não solucionada.
• ANPD: perguntas frequentes, sobre os direitos previstos na LGPD e o atendimento ao titular.
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sobre publicidade e informação na advocacia.