Uma decisão automática me afetou: como pedir revisão pela LGPD?

Você recebeu uma recusa pelo aplicativo e a mensagem diz apenas que o pedido não passou na análise. Uma resposta eletrônica não revela, por si só, como a decisão foi tomada. O primeiro passo é identificar a decisão que afetou você e perguntar que papel o tratamento de seus dados teve no resultado.

Quando se aplica o art. 20 da LGPD?

O dispositivo trata de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular. A lei inclui decisões que definem perfis pessoais, profissionais, de consumo ou de crédito, entre outros.

Por exemplo, se um sistema recusa sozinho uma solicitação de crédito com base em dados pessoais, há elementos para examinar a aplicação do art. 20. Se ele apenas organiza informações que uma pessoa avalia de modo efetivo antes de decidir, a hipótese é diferente. A mensagem enviada depois da decisão pode ter sido automática em ambos os casos.

O que importa é como se chegou ao resultado. Não é preciso que o sistema use inteligência artificial generativa: regras programadas também podem decidir de forma automatizada. Por outro lado, usar um aplicativo ou receber uma resposta rápida não prova que a decisão foi exclusivamente automatizada.

Revisão, explicação e correção são o mesmo pedido?

São pedidos distintos. Você pode apresentar mais de um no mesmo requerimento, indicando o que espera de cada um.

• Revisão: pedir que a decisão que afetou seus interesses seja reavaliada, quando ela se enquadrar no art. 20.
• Informações sobre a decisão: pedir uma explicação clara sobre os critérios e procedimentos utilizados, conforme o § 1º do mesmo artigo.
• Acesso ou correção dos dados: pedir acesso aos próprios dados e, se houver informação incompleta, inexata ou desatualizada, solicitar a correção com base no art. 18.

Se você não sabe quais informações a empresa tem sobre você, veja como pedir acesso aos seus dados pessoais. O prazo de até 15 dias para a declaração completa de acesso, previsto no art. 19, não é um prazo geral para a conclusão da revisão da decisão.

A empresa precisa mostrar o código do sistema?

O § 1º do art. 20 exige informações claras e adequadas sobre critérios e procedimentos, observados os segredos comercial e industrial. Isso não equivale a um direito automático de receber o código-fonte, a fórmula integral ou dados de terceiros.

Em vez de pedir apenas “o algoritmo”, descreva a decisão e solicite que a empresa esclareça como os critérios foram aplicados ao seu caso. Se a informação for negada com base em segredo comercial ou industrial, o § 2º prevê que a ANPD pode realizar auditoria para verificar aspectos discriminatórios. A auditoria não é automática nem substitui o pedido inicial ao controlador.

A revisão tem de ser feita por uma pessoa?

O texto vigente do art. 20 assegura o direito de solicitar revisão, sem exigir expressamente que ela seja feita por uma pessoa natural em todos os casos. Você pode pedir que o controlador explique como a revisão foi conduzida e quais informações foram consideradas.

Uma resposta que apenas repete o resultado anterior pode deixar sem resposta o pedido sobre critérios e procedimentos. Guarde a resposta e identifique os pontos que continuaram sem esclarecimento.

Como fazer um pedido que a empresa consiga localizar?

Use o canal oficial de privacidade ou de atendimento a titulares indicado pela empresa. Identifique o serviço, a data e o número da solicitação. Se não souber se houve automação exclusiva, formule essa pergunta antes de concluir que a lei foi descumprida.

Um pedido pode seguir esta estrutura:

Recebi a decisão de [descrever o resultado] em [data], no protocolo [número]. Solicito que informem se ela foi tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado de meus dados pessoais. Se for esse o caso, solicito a revisão da decisão e informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, nos termos do art. 20 da LGPD. Peço também que considerem a seguinte divergência: [descrever o dado ou fato e anexar comprovação, se houver].

Envie somente os documentos necessários, pelo canal oficial. Guarde a mensagem original, o protocolo e a resposta. Para preservar o contexto, consulte como organizar mensagens e outras provas digitais.

O que fazer se o pedido não for atendido?

A orientação da ANPD é tentar exercer o direito primeiro perante o controlador. Se o pedido não for atendido ou a resposta for insuficiente, é possível apresentar petição de titular pelos canais da autoridade, com a comprovação da tentativa anterior.

A petição não garante reversão da decisão, aprovação de crédito ou indenização. O pedido de revisão e a discussão sobre o contrato ou serviço podem exigir providências diferentes. Separe o que pretende esclarecer sobre o tratamento dos dados daquilo que pretende contestar na decisão em si.

Fontes consultadas

Referências conferidas em 9 de novembro de 2026.

• LGPD, texto atualizado na Câmara dos Deputados, arts. 18, 19 e 20.
• ANPD: direitos dos titulares, sobre revisão e explicação de decisões automatizadas.
• ANPD: denúncia e petição de titular, sobre o requerimento ao controlador e a documentação da tentativa.
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sobre publicidade informativa na advocacia.