Nome e logo de equipe de e-sports: o que conferir antes de registrar a marca?

Uma equipe pode usar o mesmo nome no perfil de transmissão, no uniforme e em uma proposta de patrocínio. Se outra organização já usa um sinal parecido, descobrir o conflito depois do lançamento pode exigir a troca de materiais, perfis e contratos.

A primeira decisão é definir o que a marca vai identificar e quem poderá usá-la. Essa análise ajuda a fazer a busca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a separar o registro de marca dos direitos sobre o desenho, a imagem dos jogadores e os perfis da equipe.

Ter o nome no campeonato ou nas redes protege a marca?

Um cadastro aceito pelo organizador indica que a equipe pode se apresentar com aquele nome nos termos do torneio. O perfil em uma plataforma e o domínio de internet seguem regras próprias. Nenhum desses atos equivale a um registro de marca no INPI.

Pelo art. 129 da Lei nº 9.279/1996, a propriedade da marca decorre do registro validamente expedido, com exclusividade em território nacional dentro do alcance da proteção aplicável. Protocolar o pedido é diferente de obter a concessão.

O uso anterior também pode ter relevância. O § 1º do mesmo artigo prevê direito de precedência em condições específicas, inclusive uso de boa-fé no Brasil por pelo menos seis meses na data da prioridade ou do depósito, para atividade idêntica, semelhante ou afim nos termos da lei. Isso exige prova e análise; a data de criação de um perfil, por si só, não resolve a disputa.

Como pesquisar nomes e símbolos semelhantes?

A busca prévia não é obrigatória, mas ajuda a identificar conflitos antes de investir em identidade visual. Consulte a base do INPI e pesquise a expressão completa, seus elementos distintivos, grafias alternativas e nomes de sonoridade parecida. Se houver logo, considere também a semelhança visual dos símbolos.

Confira o titular, a situação do pedido ou registro e o que a marca identifica. O art. 124, XIX, impede, nas condições ali previstas, a reprodução ou imitação de marca registrada para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins quando houver risco de confusão ou associação.

Trocar uma letra ou acrescentar uma palavra não elimina necessariamente esse risco. Uma busca sem resultados exatos também não garante concessão: o INPI examina a registrabilidade do sinal e podem surgir elementos que a pesquisa inicial não revelou.

Que atividades a equipe deve indicar?

A marca é pedida para identificar produtos ou serviços especificados no depósito. O INPI utiliza a Classificação de Nice e publica listas auxiliares para orientar a descrição.

Comece pelas atividades reais da organização. Um nome usado para identificar serviços de entretenimento ou produção de conteúdo pode também aparecer em roupas comercializadas pela equipe. São usos que merecem ser examinados separadamente. Usar um uniforme em campeonato, por exemplo, não significa por si só que a equipe comercializa vestuário.

Confira as descrições oficiais em vez de escolher a classe apenas pelo título. A proteção não cobre automaticamente tudo o que a organização possa fazer no futuro. Por outro lado, uma classe diferente não afasta por si só um conflito quando há afinidade entre os produtos ou serviços.

Quem deve aparecer como titular?

Defina a titularidade antes do depósito. O art. 128 admite requerentes pessoas físicas ou jurídicas e vincula o pedido de direito privado à atividade efetiva e lícita, exercida diretamente ou por meio de empresa controlada, conforme o caso.

Se o nome foi criado por fundadores e passou a ser usado por uma organização, verifique os contratos e documente quem poderá depositar, licenciar ou transferir a marca. Se o pedido ficar em nome de uma pessoa física, a existência de uma equipe não torna a organização automaticamente titular.

Organize também o acesso às contas e aos arquivos do logo. A saída de um jogador ou fundador pode levantar questões distintas sobre marca, perfis e materiais já publicados. Veja o que conferir nos contratos entre jogadores e organizações.

O registro do logo resolve os direitos sobre o desenho?

Antes de usar um desenho criado por outra pessoa, confira o que foi autorizado por escrito. Poder publicar um logo em um perfil não esclarece, sozinho, se a equipe pode modificá-lo, aplicar em produtos ou sublicenciá-lo a patrocinadores.

Verifique também se a arte incorpora nomes, imagens, personagens ou símbolos de terceiros. A autorização para participar de um torneio não se estende automaticamente ao uso desses elementos na marca da equipe. O art. 124 prevê restrições específicas que podem depender de consentimento ou autorização.

Marca da equipe e imagem de jogadores são objetos diferentes. Em anúncios e transmissões, identifique as permissões separadamente, como explica o guia sobre imagem de jogadores em campanhas e transmissões.

O que acompanhar depois do depósito?

Guarde o número do processo, a apresentação da marca, a especificação de produtos e serviços e o comprovante do pedido. Acompanhe os atos publicados na Revista da Propriedade Industrial e observe os prazos quando houver exigência ou manifestação de terceiro.

Se o registro for concedido, sua vigência é de dez anos a partir da concessão, com possibilidade de prorrogações sucessivas, conforme o art. 133. Mantenha documentos de uso e de eventuais licenças.

Se surgir uma marca anterior parecida, examine o processo e as atividades envolvidas antes de concluir que há infração ou exigir que a outra equipe mude de nome. O resultado depende dos sinais, do alcance de cada direito e dos fatos documentados.

Fontes consultadas

Referências conferidas em 6 de novembro de 2026.

• Lei nº 9.279/1996, texto atualizado na Câmara dos Deputados, especialmente arts. 124, 128, 129 e 133.
• INPI: perguntas frequentes sobre marcas, sobre busca, pedido, acompanhamento e registro.
• INPI: classificação de produtos e serviços.
• Manual de Marcas do INPI: exame substantivo, sobre anterioridade, semelhança e afinidade.
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sobre publicidade e informação na advocacia.