Tarifa de cadastro no financiamento: quando a cobrança é permitida?

Ao contratar um financiamento, o consumidor pode encontrar no contrato uma cobrança chamada “tarifa de cadastro”. O nome parece genérico e, por isso, costuma ser confundido com outras despesas administrativas.

A tarifa de cadastro não é automaticamente ilegal, mas só pode ser cobrada dentro de condições específicas. A principal é que a cobrança ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e aquela instituição financeira.

Também é importante separar a tarifa de cadastro da antiga Tarifa de Abertura de Crédito, conhecida como TAC, e da Tarifa de Emissão de Carnê, chamada de TEC. As três expressões não são equivalentes para fins jurídicos.

O que a tarifa de cadastro remunera?

A Resolução CMN nº 3.919/2010 inclui a tarifa de cadastro entre os serviços prioritários prestados a pessoas físicas. A descrição regulamentar abrange pesquisas em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento dos dados necessários ao início do relacionamento.

Esse relacionamento pode decorrer da abertura de conta de depósitos ou da contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.

A própria descrição do serviço estabelece que a tarifa não pode ser cobrada cumulativamente. Não se trata, portanto, de uma autorização para acrescentar uma nova tarifa de cadastro a cada empréstimo ou financiamento.

Quando o banco pode cobrar?

A Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança nos contratos bancários posteriores a 30 de abril de 2008, mas somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Na prática, devem estar presentes alguns elementos:

1. o consumidor ainda não mantinha relacionamento com aquela instituição;
2. a cobrança corresponde ao serviço de cadastro previsto na regulamentação;
3. a tarifa está informada no contrato de forma clara;
4. o valor integra as informações de custo apresentadas ao consumidor;
5. não há cobrança cumulativa pelo mesmo serviço.

O fato de uma financeira pertencer ao mesmo grupo econômico de outra empresa não resolve sozinho a questão. É necessário identificar qual instituição figura no contrato e verificar se já existia relacionamento anterior com ela.

Um novo financiamento permite cobrar outra tarifa?

Não necessariamente. O critério não é a existência de um contrato novo, mas o início do relacionamento com a instituição financeira.

Se o consumidor já possui conta, empréstimo, cartão ou outro vínculo com o mesmo banco, uma nova tarifa de cadastro merece conferência. O banco deve explicar por que considera aquela contratação como início do relacionamento e qual serviço está sendo remunerado.

Por outro lado, ser cliente de um banco não significa ser automaticamente cliente de todas as instituições que integram o mesmo conglomerado. A identificação precisa da pessoa jurídica contratante é relevante.

Por isso, antes de contestar, confira o nome e o CNPJ da instituição, a data de eventual relação anterior e o lançamento exato que aparece no contrato.

Tarifa de cadastro é a mesma coisa que TAC?

Não. A tarifa de cadastro possui descrição própria na regulamentação. A TAC remunerava a abertura de crédito, enquanto a TEC estava associada à emissão de carnê ou boleto.

No Tema Repetitivo 618 e na Súmula 565, o STJ estabeleceu um marco temporal: TAC, TEC ou outra denominação para o mesmo fato gerador podiam ser pactuadas em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, com possibilidade de análise de eventual abusividade no caso concreto.

Para contratos posteriores a essa data, essas cobranças deixaram de ter respaldo na regulamentação de serviços prioritários. A tarifa de cadastro permaneceu admitida porque foi expressamente padronizada, mas com a restrição de ocorrer apenas no início do relacionamento.

Trocar o nome da TAC por “despesa administrativa”, “taxa de abertura”, “confecção de contrato” ou expressão semelhante não torna a cobrança válida. É preciso examinar o fato gerador e o serviço efetivamente indicado, não apenas o rótulo usado no documento.

Como conferir a cobrança no contrato?

Localize a tarifa na proposta, no quadro-resumo e no contrato completo. Verifique:

Ponto de conferência	O que procurar
Instituição contratante	Nome empresarial e CNPJ de quem concedeu o crédito
Relacionamento anterior	Conta, cartão, empréstimo ou financiamento já existente com a mesma instituição
Nome da cobrança	Tarifa de cadastro, TAC, TEC ou outra despesa administrativa
Descrição do serviço	Qual atividade foi realizada e por que seria cabível
Data e valor	Momento da cobrança e quantia incluída na operação
Custo Efetivo Total	Inclusão da tarifa no cálculo informado antes da contratação
Repetição	Existência de cobrança semelhante em contratos anteriores

O Custo Efetivo Total, ou CET, reúne juros, tarifas, tributos e outras despesas consideradas na operação. Ele ajuda a comparar propostas, mas a inclusão da tarifa no CET não corrige uma cobrança que descumpra os requisitos jurídicos.

Para uma análise mais ampla do preço do contrato, consulte também como avaliar juros em contratos bancários. Se a dúvida surgir durante a troca da dívida para outra instituição, veja como comparar propostas de portabilidade de crédito.

O valor pode ser questionado?

A autorização regulamentar não impede a análise do caso concreto. O STJ registra que uma tarifa expressamente contratada, correspondente a serviço efetivamente prestado e compatível com a norma aplicável, pode ser examinada diante de alegação de abuso devidamente demonstrada.

Isso não significa que qualquer valor acima do esperado seja automaticamente ilegal. A discussão exige elementos objetivos, como as circunstâncias da contratação, os parâmetros de mercado e a documentação do serviço.

Uma contestação consistente deve identificar se o problema está na repetição da tarifa, na ausência de relacionamento inicial, na falta de informação, na cobrança por serviço diferente ou em eventual onerosidade excessiva.

O que fazer se a tarifa parecer indevida?

Peça à instituição uma cópia integral do contrato e a identificação do serviço que originou a cobrança. Solicite também o histórico que demonstre a data de início do relacionamento e a memória do CET.

Se já havia vínculo anterior com o mesmo banco, reúna documentos capazes de comprová-lo, como contratos, extratos, faturas ou comunicações antigas. Guarde protocolos e respostas.

Depois, apresente a contestação ao SAC e, se necessário, à ouvidoria da instituição. O pedido deve indicar o valor, a data e a razão objetiva da discordância.

A simples existência de uma tarifa questionável não assegura automaticamente devolução em dobro ou indenização. Essas consequências dependem dos fatos, da forma de cobrança e da análise jurídica aplicável.

Para cobranças mensais relacionadas à conta, e não à contratação do crédito, consulte o artigo sobre serviços essenciais e pacotes bancários.

Outras informações sobre contratos e instituições financeiras estão em Direito Bancário.

Fontes consultadas

Referências conferidas em 28 de outubro de 2026.

• Resolução CMN nº 3.919/2010, texto compilado no Banco Central, especialmente a tabela de serviços prioritários para pessoa física.
• Banco Central: cuidados ao contratar uma operação de crédito, sobre a composição do Custo Efetivo Total.
• Resolução CMN nº 4.881/2020, sobre cálculo e informação do Custo Efetivo Total.
• STJ: Súmula 566, sobre a tarifa de cadastro no início do relacionamento.
• STJ: Súmula 565, sobre TAC e TEC.
• STJ: Tema Repetitivo 618, sobre tarifas em contratos bancários.
• Código de Defesa do Consumidor, texto compilado no Planalto, especialmente as regras de informação em contratos de crédito.
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sobre publicidade informativa na advocacia.