Assembleia virtual do condomínio: como conferir a convocação e participar?

Você recebe um link para votar sobre uma despesa do prédio, mas não sabe onde consultar a proposta nem como fazer perguntas. O fato de a decisão ocorrer pela internet não dispensa as regras de uma assembleia.

Assembleia virtual não se resume a coletar respostas em uma enquete. É necessário conferir como ocorreu a convocação e se houve oportunidade efetiva de participação.

O condomínio pode realizar assembleia pela internet?

Sim. O art. 1.354-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.309/2022, permite convocação, realização e deliberação por meio eletrônico, desde que a convenção não vede essa possibilidade e sejam preservados voz, debate e voto.

Isso não depende de uma autorização temporária ligada à pandemia. Antes de organizar a reunião, porém, consulte a versão vigente da convenção. Uma proibição expressa não deve ser simplesmente ignorada pela administração.

O que deve constar da convocação?

O instrumento deve informar que a assembleia será eletrônica e explicar como acessar, manifestar-se e votar. O art. 1.354 exige a convocação de todos os condôminos.

Na prática, confira se o material recebido permite responder:

1. Qual é a pauta e quando a reunião ocorrerá?
2. Como entrar e comprovar a participação?
3. Onde apresentar dúvidas e debater as propostas?
4. Como o voto será registrado e o resultado divulgado?
5. Onde consultar os documentos relativos aos assuntos anunciados?

Essas perguntas ajudam a identificar lacunas; não substituem as exigências da convenção e do edital. Se faltar informação, peça esclarecimento antes da reunião e guarde a resposta.

Basta enviar uma enquete no grupo de mensagens?

O nome da ferramenta não resolve a questão. Uma consulta informal no grupo de moradores não deve ser automaticamente tratada como deliberação assemblear.

É preciso analisar o procedimento completo: convocação, identificação dos participantes, possibilidade de discussão, votação e registro do resultado. Uma enquete isolada pode não demonstrar esses elementos.

Por outro lado, não se deve concluir que todo uso de aplicativo de mensagens é proibido. O ponto é verificar se a forma escolhida atende às regras aplicáveis, e não apenas se usa uma plataforma conhecida.

A reunião pode ser híbrida?

Sim. O § 4º do art. 1.354-A admite participação presencial e virtual no mesmo ato, observadas as regras de instalação, funcionamento e encerramento do edital.

Quem participa à distância precisa compreender como acompanhar os debates e registrar o voto. Antes de começar, vale testar áudio, conexão e credenciais de acesso, sem compartilhar senhas ou links restritos indiscriminadamente.

O formato virtual reduz o quórum de aprovação?

Não. Realizar a reunião pela internet não afasta o quórum exigido para cada matéria nem altera, por si só, o peso dos votos.

Uma proposta de obra, por exemplo, precisa ser examinada conforme sua natureza. Veja as orientações sobre quando obras no condomínio dependem de aprovação da assembleia.

Evite confundir o número de pessoas conectadas com a apuração necessária para aprovar determinado assunto.

E se minha conexão cair durante a votação?

O § 2º afasta a responsabilidade da administração por problemas nos equipamentos ou na conexão dos condôminos e por outras situações fora de seu controle.

Isso não equivale a dispensar a organização adequada da assembleia. Uma falha no aparelho do participante e um bloqueio de acesso causado pelo procedimento adotado são situações diferentes.

Anote o horário, a mensagem de erro e a etapa da reunião. Comunique a administração pelo canal disponível e solicite o registro da ocorrência. Esses elementos ajudam a esclarecer o que aconteceu, sem presumir culpa ou invalidade automática.

Como conferir o resultado e a ata?

O § 3º estabelece que a ata eletrônica e o encerramento ocorram depois da soma e da divulgação dos votos.

Ao receber os registros, compare a pauta, as propostas submetidas à votação e o resultado anunciado. Se houver divergência, identifique o ponto específico e peça esclarecimento, em vez de se limitar a dizer que a reunião foi irregular.

Discordei do procedimento. O que devo guardar?

Preserve a convenção, o edital, os comprovantes de convocação disponíveis, os documentos da pauta, as mensagens pertinentes e a ata. Separe discordância com a decisão de dificuldade concreta de participação.

Se precisar registrar telas ou comunicações, considere as orientações sobre preservação de provas digitais, respeitando a privacidade dos envolvidos.

A análise de eventual irregularidade depende desses documentos e das circunstâncias. Não é seguro anunciar que toda falha anula a assembleia. Outros temas condominiais integram a área de Direito Imobiliário.

Fontes consultadas

Referências conferidas em 20 de outubro de 2026.

• Código Civil, texto consolidado no Planalto, especialmente arts. 1.352 a 1.354-A.
• Lei nº 14.309/2022, no Planalto, que introduziu as regras de assembleias eletrônicas.
• Lei nº 14.309/2022, publicação original na Câmara dos Deputados.