Como alterar a convenção do condomínio e qual é o quórum?

A convenção reúne regras centrais da vida condominial. Alterar esse documento exige identificar exatamente o texto que será modificado e seguir um procedimento capaz de demonstrar a aprovação.

Uma assembleia com poucos participantes não pode mudar a convenção por maioria simples apenas porque está em segunda convocação. O quórum especial continua sendo exigido, e a ata precisa mostrar como ele foi alcançado.

Qual é o quórum para alterar a convenção?

O art. 1.351 do Código Civil exige dois terços dos votos dos condôminos. A referência não é apenas aos participantes da reunião.

O art. 1.353 permite deliberação por maioria dos presentes em segunda convocação, mas ressalva as matérias que exigem quórum especial. Portanto, a segunda chamada não reduz a exigência para modificar a convenção.

A apuração também depende das regras de voto. O art. 1.352 prevê proporcionalidade às frações ideais, salvo disposição diferente na convenção. Confira a base de cálculo, as unidades representadas e a situação de quem participa antes de converter o quórum em um número de assinaturas.

Não presuma que cada pessoa presente equivale a um voto ou que todas as unidades têm necessariamente o mesmo peso.

Alterar a convenção é o mesmo que mudar o regimento interno?

A convenção trata, entre outros pontos, da administração, das contribuições, das assembleias, das sanções e do regimento interno, conforme o art. 1.334.

O regimento costuma detalhar rotinas de utilização e convivência. A alteração de uma regra operacional não deve ser tratada automaticamente como alteração de toda a convenção. Ao mesmo tempo, chamar uma mudança de “regimento” não permite afastar uma cláusula convencional ou o quórum previsto em lei.

Leia os documentos em conjunto. Verifique onde a regra está, se a convenção fixa procedimento próprio e se a proposta modifica um tema que exige aprovação especial.

Uma atualização de redação também pode mudar direitos e obrigações. Compare o texto antigo e o novo, em vez de decidir apenas pelo título do documento.

O que precisa constar da convocação?

A pauta deve indicar a alteração pretendida de maneira suficiente para que os condôminos saibam o que será examinado.

Disponibilizar uma minuta comparativa, com as cláusulas atuais e as propostas, facilita o debate. Se o objetivo é mudar várias regras, identifique cada matéria e organize a votação para que o resultado seja compreensível.

O art. 1.354 impede a assembleia de deliberar sem a convocação de todos os condôminos. Confira ainda a forma de envio e a antecedência previstas na convenção.

Guarde o edital, a minuta e os comprovantes de convocação. Uma ata bem escrita não corrige, sozinha, a falta de convocação.

Quem pode votar ou representar uma unidade?

O art. 1.335, III, vincula o direito do condômino de votar e participar das deliberações à quitação. A situação deve ser conferida com os registros do condomínio e as regras aplicáveis, sem presumir que o simples comparecimento resolve a aptidão para votar.

Quando houver representação, examine a procuração e o alcance dos poderes conferidos. Também é necessário identificar o titular da unidade e evitar duplicidade entre voto direto e voto por representante.

Se houver dúvida relevante sobre a composição da base de votação, o peso dos votos ou a validade das representações, resolva o critério antes de proclamar o resultado. Excluir pessoas ou unidades da conta sem fundamento pode comprometer a deliberação.

A mudança pode ser aprovada em assembleia virtual?

O art. 1.354-A admite convocação, realização e deliberação eletrônicas se a convenção não proibir e forem preservados os direitos de voz, debate e voto.

A modalidade virtual não reduz o quórum exigido para a matéria. O procedimento precisa permitir verificar a identidade e a representação dos participantes e documentar os votos.

Uma enquete isolada em aplicativo não deve ser confundida com uma assembleia regularmente convocada e conduzida. Veja os cuidados sobre convocação e participação em assembleia virtual.

E se não houver votos suficientes?

Não declare aprovada a mudança apenas porque ninguém se opôs ou porque o grupo favorável foi maior entre os presentes.

O art. 1.353 prevê a possibilidade de conversão da reunião em sessão permanente quando não se alcança quórum especial, sob condições legais. A medida exige decisão da maioria dos presentes e cumprimento dos requisitos de convocação, informação, registros e prazos previstos no dispositivo.

Não se trata de autorização para coletar votos indefinidamente ou acrescentar assinaturas a uma ata já encerrada sem procedimento adequado. Se a sessão permanente for considerada, planeje sua condução e documentação antes de adotá-la.

O que registrar na ata e na versão final?

O conjunto documental deve permitir conferir:

1. a convocação e a pauta;
2. o texto submetido à votação;
3. as unidades presentes ou representadas;
4. o critério de cálculo e os poderes dos representantes;
5. os votos favoráveis, contrários e as abstenções;
6. a demonstração do quórum alcançado;
7. a redação aprovada e a data de aplicação.

Evite circular versões diferentes sem identificar qual foi aprovada. Uma consolidação pode facilitar a leitura, mas deve reproduzir fielmente o resultado da assembleia.

O art. 1.333 exige o registro da convenção no Registro de Imóveis para sua oposição contra terceiros. Depois de aprovar a alteração, confira com o cartório os documentos necessários para atualizar o registro, sem confundir aprovação interna e publicidade registral.

A assembleia pode aprovar qualquer regra?

Alcançar o quórum não torna válida uma cláusula contrária à lei. A convenção deve respeitar os direitos e os limites do regime condominial.

Alguns assuntos exigem análise própria. São exemplos as regras de obras nas áreas comuns, a locação de vaga de garagem para terceiros e as multas por comportamento antissocial.

Se houver dúvida sobre convocação, contagem ou conteúdo da mudança, reúna a convenção, a minuta, as procurações e a ata para análise. Discordância pessoal não anula automaticamente a decisão, assim como o registro em cartório não elimina todo possível vício.

Fontes consultadas

Referências conferidas em 7 de novembro de 2026.

• Código Civil, texto atualizado na Câmara dos Deputados, especialmente arts. 1.333 a 1.335 e 1.351 a 1.354-A.
• Lei nº 14.405/2022, na Câmara dos Deputados, que deu a redação atual ao art. 1.351.
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sobre publicidade e informação na advocacia.